'Gold-Plating' in the transposition of EU Law

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Magrani,Eduardo
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Alija,Nevin, Andrade,Felipe
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2021000200053
Resumo: Resumo: Este artigo tem o propósito de discutir alguns dos principais aspectos relativos ao ‘gold-plating’, focando em conceitos, casos e possíveis soluções. O objetivo da investigação é analisar alguns elementos teóricos a respeito do conceito principal de ‘gold-plating’, incluindo a visão histórica e estudos de casos, e também discutir medidas adotadas pelos Estados-membros para lidar com o assunto, ou seja, procedimento de transparência e revogação de transposição excessiva, bem como melhores práticas para ajudar a minimizar os aspectos negativos das práticas de ‘gold-plating’.
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