Os limites jurisdicionais do Tribunal Constitucional: a criação de direito pelos juízes do Tribunal Constitucional

• Autor(a) principal: Miranda, Maria Isabel Gonçalves de
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/47997
• topic: Direito constitucional; Justiça constitucional; Legitimidade; Separação de poderes; Ativismo judicial; Teses de mestrado - 2021; Direito

A presente dissertação resulta do estudo efetuado no âmbito da Justiça Constitucional relativamente ao exercício dos poderes jurisdicionais do Tribunal Constitucional, em especial no que respeita ao exercício do controlo da constitucionalidade das normas no qual este órgão tem espacial protagonismo, procurando desenvolver e determinar os espaços conferidos aos juízes do Tribunal Constitucional no exercício daquela função que colocam em evidência a problemática dos limites jurisdicionais do Tribunal Constitucional. Nesse sentido, é feita uma primeira contextualização dos poderes que estão reservados ao Tribunal Constitucional, por um lado no que respeita à diversidade de funções que lhe estão confiadas, e por outro no que concerne à amplitude dos poderes e espaços confiados aos juízes constitucionais para criar direitito, no âmbito das decisões de inconstitucionalidade. Daquela análise são suscitados estudados vários temas com pertinência para o presente estudo, aos quais também nos dedicamos, a saber: a legitimidade da justiça constitucional, a evolução e atualização da Separação de Poderes, e o conceito e fenômeno de ativismo judiciário. Num último momento faremos um breve resumo de alguns Acórdãos mais emblemáticos da denominada Jurisprudência da Crise, procurando averiguar se este período foi marcado, ou não, por traços de dirigismo constitucional.