O problema do direito a oferecer prova proibida em processo penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Giroto, Diogo Miguel de Oliveira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/39841
Resumo: O nosso estudo trata da possibilidade do arguido oferecer em sua defesa uma prova considerada proibida. Mais especificamente, discorre-se sobre a natureza jurı́dica das proibições de prova, tentando-se determinar a justificação com que estas tutelam os direitos fundamentais violados no processo. Averigua-se também as condições de admissibilidade da prova no processo, especialmente quando esta possa ser considerada ilı́cita, assim como as formas com que a doutrina e jurisprudência tem encetado vias para a sua superação. Numa segunda fase, tenta-se determinar o conteúdo de um eventual direito fundamental à prova essencialmente na perspetiva do arguido, as limitações que sobre o mesmo podem impender, assim como as circunstâncias em que pode prevalecer.
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