A exclusão do dever de decisão : esboço de uma teoria geral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Pedro Duarte
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/49798
Resumo: A presente dissertação é subordinada ao tema “Exclusão do dever de decisão: esboço de uma teoria geral”. O principal objetivo desta investigação é identificar e compreender as causas de exclusão do dever de decisão e traçar os efeitos das ilegalidades que a Administração Pública possa praticar com relação à exclusão daquele dever. Uma delimitação negativa do dever de decisão pressupõe uma análise da origem deste dever e da sua qualificação no contexto do ordenamento jurídico. Carece ainda de uma análise de experiências estrangeiras, que pela proximidade que apresentam, contribuem para a compreensão das opções constituídas, mas também auxiliar na tarefa de interpretação normativa e fornecer soluções de iure condendo.
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