O direito fundamental à educação da pessoa com deficiência e a educação inclusiva

• Autor(a) principal: Pereira, Sara Soares
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37328
• topic: Direitos fundamentais; Direito à educação; Pessoas com deficiência; Educação inclusiva; Efectividade; Princípio da igualdade; Teses de mestrado - 2018; Direito

Ao longo do processo histórico de surgimento e desenvolvimento do direito à educação, o ensino foi se democratizando, gradativamente, e se consolidando como um direito fundamental de todos. Nesse contexto, a popularização do ensino, com a criação de diversos métodos, inicialmente disponibilizados apenas às pessoas sem deficiência, tornou-se o ponto de partida para a emergência do direito à educação para as pessoas com deficiência. A pesquisa em tela intenta exatamente a análise do direito fundamental à educação das pessoas com deficiência, a qual será delimitada no ordenamento jurídico brasileiro, português e na ordem internacional, com a demonstração da relevância de tal direito e os benefícios de sua concretização. Além disso, neste trabalho propõe-se dissertar acerca do histórico da educação para as pessoas com deficiência, bem como registrar o desenvolvimento legislativo que ocorreu nesse tocante. Ademais, será ressaltado nesta investigação o princípio constitucional da igualdade e a tutela das minorias, visto que, ambos estão umbilicalmente ligados à proposta da educação inclusiva – como meio de realização do direito à educação das pessoas com deficiência – a qual, enquanto política pública integrativa, se propõe a romper com as barreiras da exclusão, possibilitando a inclusão das pessoas com deficiência no sistema de ensino regular, a fim de que estas tenham a mesma igualdade de oportunidades que as pessoas sem deficiência possuem neste sistema. E, por fim, buscará demonstrar que a educação inclusiva é um meio eficaz de realização do direito fundamental à educação das pessoas com deficiência, além de ressaltar a importância do papel do Poder Público na garantia e implementação deste direito, pois a educação inclusiva não é apenas possibilitar o acesso das pessoas com deficiência ao ensino regular, é assegurar toda a estrutura de políticas públicas capaz de atender com qualidade aos educandos, sejam deficientes ou não.