A tutela da confiança no acesso ao ensino superior

• Autor(a) principal: António, Maria Isabel Pires Rodrigues
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/37228
• topic: Estado de direito; Acesso ao ensino superior; Protecção da confiança; Teses de mestrado - 2015; Direito

É consensualmente aceite o entendimento segundo o qual do princípio do Estado de Direito democrático previsto no artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa deriva uma ideia de proteção da confiança dos particulares e da comunidade na ordem jurídica e na atuação do Estado, que implica um mínimo de certeza e de segurança no direito das pessoas e nas expectativas que lhes sejam juridicamente criadas. Existem casos em que, embora não haja retroatividade normativa nem seja afetado um direito, a norma que se aplica para o futuro afeta situações de facto, posições ou relações jurídicas anteriormente constituídas e não concluídas. A doutrina e a jurisprudência, inspiradas no Tribunal Constitucional Federal alemão, denominam tais situações de retroatividade inautêntica ou retrospetiva e consideram que, nestes casos, o princípio da proteção da confiança, dedutível do princípio do Estado de Direito democrático, impõe limites que o legislador deve respeitar. Nestes casos, a necessária harmonização da estabilidade da concretização legislativa alcançada com a liberdade de conformação do legislador exige uma ponderação entre os interesses particulares desfavoravelmente afetados pela alteração do quadro normativo que os regula e o interesse público que justifica essa alteração. A afetação das expectativas em sentido desfavorável será inadmissível (i) quando constitua uma mutação da ordem jurídica com que, razoavelmente, os destinatários da norma não possam contar; e (ii) quando não for ditada pela necessidade de salvaguardar direitos ou interesses constitucionalmente protegidos que devam considerar-se prevalecentes.