A penhora: a responsabilidade patrimonial pela dívida e o seu impacto pessoal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2017 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10400.26/18535 |
Resumo: | A execução para pagamento de quantia certa, é o meio pelo qual o exequente e os eventuais credores reclamantes alcançam a concretização dos seus direitos de crédito, pela “liquidação” e “transmissão” do património e direitos do devedor, habitualmente mediante a sua penhora e posterior venda. Não obstante, há que respeitar os limites impostos pela lei ao objeto da penhora. A proteção dos direitos fundamentais do executado está relacionada com a delimitação concreta dos bens a penhorar, protegendo-se a esfera pessoal e familiar do devedor e garantindo-se uma execução justa, ponderada e equitativa. |
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A penhora: a responsabilidade patrimonial pela dívida e o seu impacto pessoalImpacto pessoalProporcionalidadeDignidade humanaProcesso equitativoA execução para pagamento de quantia certa, é o meio pelo qual o exequente e os eventuais credores reclamantes alcançam a concretização dos seus direitos de crédito, pela “liquidação” e “transmissão” do património e direitos do devedor, habitualmente mediante a sua penhora e posterior venda. Não obstante, há que respeitar os limites impostos pela lei ao objeto da penhora. A proteção dos direitos fundamentais do executado está relacionada com a delimitação concreta dos bens a penhorar, protegendo-se a esfera pessoal e familiar do devedor e garantindo-se uma execução justa, ponderada e equitativa.Serra, Miguel Dinis PestanaRepositório ComumPinho, Andreia Sofia da Silva2017-06-14T13:30:36Z2017-01-01T00:00:00Z2017-01-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10400.26/18535201705990porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)instname:Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãoinstacron:RCAAP2022-09-05T15:39:58Zoai:comum.rcaap.pt:10400.26/18535Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireopendoar:71602024-03-19T15:15:49.407556Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos) - Agência para a Sociedade do Conhecimento (UMIC) - FCT - Sociedade da Informaçãofalse |
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A execução para pagamento de quantia certa, é o meio pelo qual o exequente e os eventuais credores reclamantes alcançam a concretização dos seus direitos de crédito, pela “liquidação” e “transmissão” do património e direitos do devedor, habitualmente mediante a sua penhora e posterior venda. Não obstante, há que respeitar os limites impostos pela lei ao objeto da penhora. A proteção dos direitos fundamentais do executado está relacionada com a delimitação concreta dos bens a penhorar, protegendo-se a esfera pessoal e familiar do devedor e garantindo-se uma execução justa, ponderada e equitativa. |
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