Carta de Moçambique - a tutela dos direitos de autor no âmbito das atividades publicitárias no ordenamento jurídico moçambicano

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Abdala, Amina
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Murrure, Télio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
Texto Completo: https://doi.org/10.34632/propriedadesintelectuais.2016.14576
Resumo: Moçambique dispõe de um regime legal sobre os direitos de autor que remonta a 2001, altura em que foi aprovada a Lei dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (LDA). Trata-se, pois do diploma basilar que versa sobre os direitos autorais no ordenamento jurídico moçambicano.
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