Da aplicação do princípio da proporcionalidade e da derrotabilidade das normas na efetivação da tutela ambiental

• Autor(a) principal: Micchelucci, Alvaro
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
• Texto Completo: https://tede.unisantos.br/handle/tede/7624
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; normas ambientais; aplicação; princípios da proporcionalidade e regra da derrotabilidade das normas; licenciamento ambiental; derrotabilidade das normas; licenciamento ambiental; environmental standards; application; principles of proportionality and rule of defeatability of norms; environmental licensing

A tutela ambiental, observada pela óptica administrativa, no curso do licenciamento ambiental pode vislumbrar múltiplas possibilidades, inclusive considerando o desenvolvimento socioambiental em moldes sustentáveis. Há projetos cujos estudos podem apresentar inviabilidade de consecução em face do que se prevê como limites adequados a vida humana. Este trabalho analisa a aplicação da técnica da ponderação de interesses e do princípio da proporcionalidade em matéria ambiental no licenciamento ambiental, a cargo dos órgãos do SISNAMA. Também se observa a possibilidade de superação das normas ambientais que impeçam a efetivação de projetos que atendam ao desenvolvimento sustentável, diante de propostas inovadoras neste sentido. As conclusões parciais possibilitarão aferir que os institutos delineados no presente trabalho são plenamente viáveis de aplicação em matéria ambiental com vistas ao atingimento do desenvolvimento sustentável, resultado esperado da subsunção da norma ambiental ao caso concreto. O método empregado é o hipotético dedutivo e a metodologia se lastreia no estudo de caso e também em decisões jurisprudenciais e considerações doutrinárias da matéria. Os objetivos propostos almejam alcançar decisões que não se restrinjam à interpretações literais do conteúdo legal. Estas devem vislumbrar ações em prol da s