A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Lucas Rocha
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
Texto Completo: https://tede.unisantos.br/handle/tede/4621
Resumo: A situação do migrante laboral é um assunto alvo de importante normativa internacionalmente e nacionalmente, havendo normativas dentro do sistema das Nações Unidas como a Declaração Universal de Direitos Humanos e a existência da Organização Internacional do Trabalho que estabelece normativas e estudos sobre os direitos sociais aplicáveis. Dispõe-se, portanto, estabelecer no período de 2007 até 2016 até onde havia coadunação ou discrepância entre as resoluções e normativas da Organização Internacional, normas no âmbito universal de aplicabilidade dos Direitos Humanos e a normativa interna brasileira, analisando a Constituição Federal de 1988 e o então vigente Estatuto do Migrante. O estudo visou também tecer breves comentários sobre Lei Nº 13.445/17, conhecida como Lei de Migração e o Decreto 9.199/17 que visou regulamentá-la, estabelecendo pontos principais divergentes com a normativa anterior e eventuais consequências. Visando, ao fim, analisar o estudo promovido pela Organização Internacional do Trabalho acerca das políticas e leis brasileiras sobre o migrante laboral e sua coadunação com a normativa e estudos promovidos pela organização.
id SANT_a51df772dd9f98b7196eb722f1723213
oai_identifier_str oai:tede.unisantos.br:tede/4621
network_acronym_str SANT
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
repository_id_str 4713
spelling Rüdiger , Dorothee Susannehttp://lattes.cnpq.br/0416668605990422Rüdiger, Dorothee SusanneMenezes, Fabiano Lourenço deYaghsisian, Adriana Machado334.656.708-76http://lattes.cnpq.br/2106440994196018Silva, Lucas Rocha2018-07-19T17:13:48Z2018-07-192018-07-19T17:13:48Z2018-06-07SILVA, Lucas Rocha. A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos. 2018. 116 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2018.https://tede.unisantos.br/handle/tede/4621A situação do migrante laboral é um assunto alvo de importante normativa internacionalmente e nacionalmente, havendo normativas dentro do sistema das Nações Unidas como a Declaração Universal de Direitos Humanos e a existência da Organização Internacional do Trabalho que estabelece normativas e estudos sobre os direitos sociais aplicáveis. Dispõe-se, portanto, estabelecer no período de 2007 até 2016 até onde havia coadunação ou discrepância entre as resoluções e normativas da Organização Internacional, normas no âmbito universal de aplicabilidade dos Direitos Humanos e a normativa interna brasileira, analisando a Constituição Federal de 1988 e o então vigente Estatuto do Migrante. O estudo visou também tecer breves comentários sobre Lei Nº 13.445/17, conhecida como Lei de Migração e o Decreto 9.199/17 que visou regulamentá-la, estabelecendo pontos principais divergentes com a normativa anterior e eventuais consequências. Visando, ao fim, analisar o estudo promovido pela Organização Internacional do Trabalho acerca das políticas e leis brasileiras sobre o migrante laboral e sua coadunação com a normativa e estudos promovidos pela organização.The situation of labour migration is a subject of important international and national regulations, with regulations within the United Nations system such as the Universal Declaration of Human Rights and the existence of the International Labor Organization, which establishes regulations and studies on applicable social rights. It is therefore proposed to establish in the period from 2007 to 2016 up to where there was a conflict or discrepancy between the resolutions and norms of the International Organization, norms in the universal scope of the applicability of Human Rights and the Brazilian domestic law, analyzing the Brazil¿s Constitution and the then-current Migrant Statute law. This study also aimed to make brief comments on Law Nº. 13,445/17, known as the Migration Law and Decree 9.199/17, which aimed to regulate it, establishing main points divergent with previous legislation and possible consequences. In the end aiming to analyze the study promoted by the International Labor Organization on the Brazilian policies and laws on labour migrants and their convergency with the norms and studies promoted by the organization.porUniversidade Católica de SantosMestrado em DireitoCatólica de SantosBrasilFaculdade de DireitoSILVA, Lucas Rocha. A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos. 2018. 116 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2018.CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOmigrante ; direitos sociais ; organização internacional do trabalho ; estatuto do estrangeiro ; lei de migraçãomigrantm ; social rights ; international labor organization ; migration statute ; migration lawA situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOSinstname:Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)instacron:UNISANTOSTHUMBNAILLucas Rocha Silva.pdf.jpgLucas Rocha Silva.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1263https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/4621/4/Lucas%20Rocha%20Silva.pdf.jpgc6655f1a62de870c389b715d30e58bd1MD54ORIGINALLucas Rocha Silva.pdfLucas Rocha Silva.pdfDissertação_Mestrado em Direitoapplication/pdf981422https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/4621/1/Lucas%20Rocha%20Silva.pdfc6b6e4dfb818be4b1bcf91cdb0a8a9d2MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81866https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/4621/2/license.txt43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9bMD52TEXTLucas Rocha Silva.pdf.txtLucas Rocha Silva.pdf.txtExtracted texttext/plain276688https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/4621/3/Lucas%20Rocha%20Silva.pdf.txt543a0b4fafb2afd6a2f2d83a4124ce7cMD53tede/46212021-10-04 18:25:42.0oai:tede.unisantos.br: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 Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://biblioteca.unisantos.br:8181/http://biblioteca.unisantos.br:8181/oai/requestmrita.biblio@unisantos.br||mrita.biblio@unisantos.bropendoar:47132021-10-04T21:25:42Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS - Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos.
title A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos.
spellingShingle A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos.
Silva, Lucas Rocha
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
migrante ; direitos sociais ; organização internacional do trabalho ; estatuto do estrangeiro ; lei de migração
migrantm ; social rights ; international labor organization ; migration statute ; migration law
title_short A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos.
title_full A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos.
title_fullStr A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos.
title_full_unstemmed A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos.
title_sort A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos.
author Silva, Lucas Rocha
author_facet Silva, Lucas Rocha
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Rüdiger , Dorothee Susanne
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0416668605990422
dc.contributor.referee1.fl_str_mv Rüdiger, Dorothee Susanne
dc.contributor.referee2.fl_str_mv Menezes, Fabiano Lourenço de
dc.contributor.referee3.fl_str_mv Yaghsisian, Adriana Machado
dc.contributor.authorID.fl_str_mv 334.656.708-76
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2106440994196018
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Lucas Rocha
contributor_str_mv Rüdiger , Dorothee Susanne
Rüdiger, Dorothee Susanne
Menezes, Fabiano Lourenço de
Yaghsisian, Adriana Machado
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
migrante ; direitos sociais ; organização internacional do trabalho ; estatuto do estrangeiro ; lei de migração
migrantm ; social rights ; international labor organization ; migration statute ; migration law
dc.subject.por.fl_str_mv migrante ; direitos sociais ; organização internacional do trabalho ; estatuto do estrangeiro ; lei de migração
migrantm ; social rights ; international labor organization ; migration statute ; migration law
description A situação do migrante laboral é um assunto alvo de importante normativa internacionalmente e nacionalmente, havendo normativas dentro do sistema das Nações Unidas como a Declaração Universal de Direitos Humanos e a existência da Organização Internacional do Trabalho que estabelece normativas e estudos sobre os direitos sociais aplicáveis. Dispõe-se, portanto, estabelecer no período de 2007 até 2016 até onde havia coadunação ou discrepância entre as resoluções e normativas da Organização Internacional, normas no âmbito universal de aplicabilidade dos Direitos Humanos e a normativa interna brasileira, analisando a Constituição Federal de 1988 e o então vigente Estatuto do Migrante. O estudo visou também tecer breves comentários sobre Lei Nº 13.445/17, conhecida como Lei de Migração e o Decreto 9.199/17 que visou regulamentá-la, estabelecendo pontos principais divergentes com a normativa anterior e eventuais consequências. Visando, ao fim, analisar o estudo promovido pela Organização Internacional do Trabalho acerca das políticas e leis brasileiras sobre o migrante laboral e sua coadunação com a normativa e estudos promovidos pela organização.
publishDate 2018
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2018-07-19T17:13:48Z
dc.date.available.fl_str_mv 2018-07-19
2018-07-19T17:13:48Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2018-06-07
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SILVA, Lucas Rocha. A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos. 2018. 116 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2018.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede.unisantos.br/handle/tede/4621
identifier_str_mv SILVA, Lucas Rocha. A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos. 2018. 116 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2018.
url https://tede.unisantos.br/handle/tede/4621
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.references.pt_BR.fl_str_mv SILVA, Lucas Rocha. A situação jurídica do migrante laboral no Brasil à luz da organização internacional do trabalho e de seus documentos. 2018. 116 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação stricto sensu em Direito Internacional, 2018.
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Santos
dc.publisher.program.fl_str_mv Mestrado em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv Católica de Santos
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Universidade Católica de Santos
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
instname:Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)
instacron:UNISANTOS
instname_str Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)
instacron_str UNISANTOS
institution UNISANTOS
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS
bitstream.url.fl_str_mv https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/4621/4/Lucas%20Rocha%20Silva.pdf.jpg
https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/4621/1/Lucas%20Rocha%20Silva.pdf
https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/4621/2/license.txt
https://tede.unisantos.br/bitstream/tede/4621/3/Lucas%20Rocha%20Silva.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv c6655f1a62de870c389b715d30e58bd1
c6b6e4dfb818be4b1bcf91cdb0a8a9d2
43cd690d6a359e86c1fe3d5b7cba0c9b
543a0b4fafb2afd6a2f2d83a4124ce7c
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNISANTOS - Universidade Católica de Santos (UNISANTOS)
repository.mail.fl_str_mv mrita.biblio@unisantos.br||mrita.biblio@unisantos.br
_version_ 1801046589697949696

Registros relacionados