O princípio do Protetor-Recebedor como inovação na Política Nacional de Resíduos Sólidos: limites e potencialidades para fomentar a gestão integrada de resíduos no país

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marotti, Ana Cristina Bagatini
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Tese
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFSCAR
Texto Completo: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/19306
Resumo: The National Waste Policy (NWP) is the main federal regulation on the subject of solid waste in the country, it was promulgated in 2010, and is structured in principles, objectives and instruments. The principles are the basis of a policy, and among those of the NWP are, jointly, the principles of the polluter pays, already established in Brazilian environmental policies by the National Environmental Policy of 1981, and the protector-receiver, then having its first appearance in national policies. The polluter protector-receiver has its greatest recurrence when applied to payment for environmental services aimed at the use of land and preservation of water resources, as for the issue of solid waste, it is still reduced, with a lack of doctrinal and jurisprudence. In this way, the objective is to understand the application of the protectorreceiver principle for the management of solid waste in Brazil. Thus, the state of the art of this topic is presented, the relationship between this principle and the objectives and instruments of the NWP, the corresponding legal normative framework, national experiences of application and a comparative analysis between them and the correlation of the topic with current environmental agendas. One way to implement the protector-receiver is through the Payment for Environmental Service, an economic instrument for environmental management, which in the context of solid waste, is known as Payment for Urban Environmental Service (PUES), which aims to remunerate waste pickers for the service. provided of collection and sorting of solid waste. The research pointed out that the application of the principle to waste is still incipient, little discussed in publications and at the federal level there are no policies that specifically deal with PUES, but recent movements have been observed that indicate the likely inclusion of this topic in the federal legal regulatory framework. Meanwhile, in the states and municipalities there are already examples of the implementation of these policies, which since 2011 have rewarded waste pickers. In this scenario, there are still limitations to its application, which consists of a federal legal structure to encourage and expand this payment, advances are still needed to understand the importance of the services provided related to collection and sorting, to promote a better balanced proportion between the amount paid and the work performed, and the challenge of structuring a program that encompasses not only male and female collectors in an organized way, but also those who work individually.
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The principles are the basis of a policy, and among those of the NWP are, jointly, the principles of the polluter pays, already established in Brazilian environmental policies by the National Environmental Policy of 1981, and the protector-receiver, then having its first appearance in national policies. The polluter protector-receiver has its greatest recurrence when applied to payment for environmental services aimed at the use of land and preservation of water resources, as for the issue of solid waste, it is still reduced, with a lack of doctrinal and jurisprudence. In this way, the objective is to understand the application of the protectorreceiver principle for the management of solid waste in Brazil. Thus, the state of the art of this topic is presented, the relationship between this principle and the objectives and instruments of the NWP, the corresponding legal normative framework, national experiences of application and a comparative analysis between them and the correlation of the topic with current environmental agendas. One way to implement the protector-receiver is through the Payment for Environmental Service, an economic instrument for environmental management, which in the context of solid waste, is known as Payment for Urban Environmental Service (PUES), which aims to remunerate waste pickers for the service. provided of collection and sorting of solid waste. The research pointed out that the application of the principle to waste is still incipient, little discussed in publications and at the federal level there are no policies that specifically deal with PUES, but recent movements have been observed that indicate the likely inclusion of this topic in the federal legal regulatory framework. Meanwhile, in the states and municipalities there are already examples of the implementation of these policies, which since 2011 have rewarded waste pickers. In this scenario, there are still limitations to its application, which consists of a federal legal structure to encourage and expand this payment, advances are still needed to understand the importance of the services provided related to collection and sorting, to promote a better balanced proportion between the amount paid and the work performed, and the challenge of structuring a program that encompasses not only male and female collectors in an organized way, but also those who work individually.A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é a principal normativa federal sobre a temática dos resíduos sólidos no país, foi promulgada em 2010, e é estruturada em princípios, objetivos e instrumentos. Os princípios são a base de uma política, e dentre os da PNRS encontram-se, de forma conjunta, os princípios do poluidor-pagador, já estabelecido nas políticas ambientais brasileiras pela Política Nacional de Meio Ambiente de 1981, e o do protetor-recebedor, tendo então sua primeira aparição em uma política nacional. O princípio do protetor-recebedor tem sua maior recorrência quando aplicado ao pagamento por serviços ambientais voltados ao uso da terra e preservação de recursos hídricos, quanto a temática dos resíduos sólidos, ainda é reduzida, havendo escassez doutrinária e de jurisprudência. Dessa forma, objetiva-se compreender a aplicação do princípio do protetor-recebedor para a gestão e gerenciamento de resíduos sólidos no Brasil. Assim, apresenta-se o estado da arte dessa temática, a relação existente entre esse princípio e os objetivos e instrumentos da PNRS, o arcabouço normativo legal correspondente, as experiências nacionais de aplicação e uma análise comparativa entre elas e a correlação do tema com pautas e agendas ambientais atuais. O princípio do protetor-recebedor tem como uma de suas efetivações através do Pagamento por Serviço Ambiental, instrumento econômico de gestão ambiental, que no contexto dos resíduos sólidos, é conhecido como Pagamento por Serviço Ambiental Urbano (PSAU), que objetiva remunerar catadoras e catadores pelo serviço prestado de catação e triagem de resíduos sólidos. A pesquisa apontou que a aplicação do princípio na área de resíduos ainda é incipiente, pouco abordado em publicações e no âmbito federal não se tem políticas que tratam especificamente do PSAU, mas observou-se movimentações recentes que indicam a provável inclusão dessa temática no arcabouço normativo legal federal. Enquanto isso, nos estados e municípios já se tem exemplos de efetivação dessas políticas, que desde 2011 recompensam os catadores e catadoras. Nesse cenário, ainda existem limitações de sua aplicação, no que consiste em uma estrutura legal federal para incentivo e expansão desse pagamento, ainda são necessários avanços para a compreensão da importância dos serviços prestados relacionados a coleta e triagem, a promover uma proporção mais bem equilibrada entre o valor pago e o trabalho realizado, e o desafio de estruturar um programa que englobe, não só catadores e catadoras de forma organizada, mas também os individualizados.Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)porUniversidade Federal de São CarlosCâmpus São CarlosPrograma de Pós-Graduação em Ciências Ambientais - PPGCAmUFSCarAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessProtetor recebedorPoluidor pagadorPagamento por serviços ambientaisPolítica Nacional de Resíduos SólidosCréditos de ReciclagemProtector-receiverPolluter paysPayment for environmental servicesNational waste policyRecycling creditsCIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICACIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITOENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIA::SANEAMENTO AMBIENTALENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIA::SANEAMENTO BASICOENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITARIAO princípio do Protetor-Recebedor como inovação na Política Nacional de Resíduos Sólidos: limites e potencialidades para fomentar a gestão integrada de resíduos no paísThe principle of the Protector- Receiver as a innovation in National Waste Policy: limits and potential to promote the integrated management of solid wastes in the countryinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisreponame:Repositório Institucional da UFSCARinstname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)instacron:UFSCARORIGINALTese_Ana Marotti.pdfTese_Ana Marotti.pdfTese de Doutoradoapplication/pdf4035273https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/19306/1/Tese_Ana%20Marotti.pdf0e4ff0175dbe591cef4225442c48c4c0MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8810https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/19306/2/license_rdff337d95da1fce0a22c77480e5e9a7aecMD52TEXTTese_Ana Marotti.pdf.txtTese_Ana Marotti.pdf.txtExtracted texttext/plain439281https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/19306/3/Tese_Ana%20Marotti.pdf.txt39f42b738dc8ce408e7857c9881f700fMD53ufscar/193062024-05-14 17:30:14.304oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/19306Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufscar.br/oai/requestopendoar:43222024-05-14T17:30:14Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)false
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