Tributação na importação: extensão das normas de “homologação do lançamento” e desembaraço aduaneiro ante a possibilidade de revisão aduaneira. Ofensa aos arts. 149 e 150 do Código Tributário Nacional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sorrentino, Thiago Buschinelli
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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