PPP e orçamento público : uma análise da Portaria n° 641/06, da STN, à luz da Lei n° 4.320/64 e da Lei de responsabilidade fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zanchim, Kleber Luiz
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30717
Resumo: Trata de temas como a qualificação das despesas nos projetos de PPP e o registro contábil dos ativos nessas parcerias. Analisa a Portaria da STN nº 614, de 2006, à luz da Lei nº 4.320, de 1964, e da Lei de responsabilidade fiscal.
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