Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2021 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152230 |
Resumo: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.288/CE. |
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Perri, Mariana de CarvalhoAyala, Patryck de Araújo2021-04-05T17:16:49Z2021-04-05T17:16:49Z2021Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 101, p. 411-417, jan./mar. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152230Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.288/CE.Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-03-31T03:04:47Z No. of bitstreams: 2 definicao_orgao_estadual_perri.pdf: 1111458 bytes, checksum: a077f33ac6e590615b344ab050686294 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-04-05T17:16:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 definicao_orgao_estadual_perri.pdf: 1111458 bytes, checksum: a077f33ac6e590615b344ab050686294 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2021-04-05T17:16:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 definicao_orgao_estadual_perri.pdf: 1111458 bytes, checksum: a077f33ac6e590615b344ab050686294 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021Revista dos TribunaisLicença ambientalAção direta de declaração de inconstitucionalidadeADIADINDegradação ambiental, prevençãoMeio ambiente, proteçãoProteção ao meio ambienteProteção do meio ambienteRecursos naturais, proteçãoDecreto cautelarMedida acauteladoraMedida acautelatóriaProvimento cautelarTutela cautelarBrasil. Advocacia-Geral da União, súmulasBrasil. Procuradoria-Geral da República, súmulasLicenciamento ambiental, jurisprudência, CearáAção direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, CearáProteção ambiental, jurisprudência, CearáRisco ambiental, jurisprudência, CearáMedida cautelar, jurisprudência, CearáDefinição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdefinicao_orgao_estadual_perri.pdfdefinicao_orgao_estadual_perri.pdfapplication/pdf1111458http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152230/1/definicao_orgao_estadual_perri.pdfa077f33ac6e590615b344ab050686294MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152230/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTdefinicao_orgao_estadual_perri.pdf.txtdefinicao_orgao_estadual_perri.pdf.txttext/plain23556http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/152230/3/definicao_orgao_estadual_perri.pdf.txt2ed5c56bcc5f304e4ee544572609d51eMD532011/1522302023-10-02 17:41:28.156oai:localhost:2011/152230Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-10-02T20:41:28Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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Definição por órgão estadual de procedimentos específicos de licenciamento ambiental de atividades e empreendimentos de impacto legal não viola a Constituição, porém, a dispensa de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras afeta o direito fundamental ao meio ambiente equilibrado e fere os princípios da prevenção e precaução [Jurisprudência comentada] |
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