Interesse de agir. Ocorrência. Ação civil pública. Demanda interposta por associação especializada sob alegação de maus tratos aos animais. Direito de proteção à fauna que está inserido na prerrogativa legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado e contempla interesse difuso. Inteligência do Art. 225, § 1.º, VII, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]
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Perri, Mariana de CarvalhoAyala, Patryck de AraújoSão Paulo. Tribunal de Justiça2016-06-09T16:54:20Z2016-06-09T16:54:20Z2015Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 20, n. 80, p. 127-131, out./dez. 2015.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102123Comentário ao Ap 0003977-93.2014.8.26.0653 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Desembargador relator: Ruy Alberto Leme Cavalheiro.Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-06-08T17:46:15Z No. of bitstreams: 2 interesse_agir_ocorrencia_perri.pdf: 747804 bytes, checksum: ce44e5714466cb62bc66d603b7faeee9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-06-09T16:54:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 interesse_agir_ocorrencia_perri.pdf: 747804 bytes, checksum: ce44e5714466cb62bc66d603b7faeee9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-06-09T16:54:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 interesse_agir_ocorrencia_perri.pdf: 747804 bytes, checksum: ce44e5714466cb62bc66d603b7faeee9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2015Ementa: Interesse de agir. Ocorrência. Ação civil pública. Demanda interposta por associação especializada sob alegação de maus tratos aos animais. Direito de proteção à fauna que está inserido na prerrogativa legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado e contempla interesse difuso. Inteligência do Art. 225, § 1.º, VII, da CF/1988.Revista dos TribunaisMaus tratos a animais, jurisprudênciaEquino, jurisprudênciaDireitos metaindividuais, jurisprudênciaInteresse coletivo lato sensu, jurisprudênciaInteresse supra-individual, jurisprudênciaInteresse transpessoal, jurisprudênciaDegradação ambiental, prevenção, jurisprudênciaMeio ambiente, proteção, jurisprudênciaRecursos naturais, proteção, jurisprudênciaCavalo, jurisprudênciaEquideo, jurisprudênciaBrasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973]maus-tratos, jurisprudênciaInteresse transindividual, jurisprudênciaBrasil. [Constituição (1988). Art. n. 225], jurisprudênciaAção civil pública, jurisprudênciaReparação do dano (Direito Ambiental), jurisprudênciaProteção ambiental, jurisprudênciaEquino, jurisprudênciaBrasil. [Código de Processo Civil (1973). Art. n. 267, 295], jurisprudênciaInteresse de agir. Ocorrência. Ação civil pública. Demanda interposta por associação especializada sob alegação de maus tratos aos animais. Direito de proteção à fauna que está inserido na prerrogativa legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado e contempla interesse difuso. Inteligência do Art. 225, § 1.º, VII, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTinteresse_agir_ocorrencia_perri.pdf.txtinteresse_agir_ocorrencia_perri.pdf.txttext/plain12958http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102123/3/interesse_agir_ocorrencia_perri.pdf.txt5ea1621a475e579c6d206ca8d3ac335dMD53ORIGINALinteresse_agir_ocorrencia_perri.pdfinteresse_agir_ocorrencia_perri.pdfapplication/pdf747804http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102123/1/interesse_agir_ocorrencia_perri.pdfce44e5714466cb62bc66d603b7faeee9MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102123/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1021232016-06-10 00:38:00.079oai:localhost:2011/102123Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-06-10T03:38Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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