Dispensa da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e consequente dispensa de licenciamento ambiental para empreendimentos e obras hidráulicas voltadas para exploração de recursos hídricos é inconstitucional [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2023 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175032 |
Resumo: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.529/MT. |
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