Comentários ao art. 2º da Lei de consórcios públicos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30151
Resumo: Estuda o artigo 2º da Lei de consórcios públicos, que estabelece que os objetivos dos consórcios públicos serão determinados pelos entes da Federação que se consorciarem, observados os limites constitucionais.
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