Consórcios públicos: aspectos relevantes da Lei nº 11.107/2005

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Main Author: Waller, Renata Castanheira de Barros
Publication Date: 2011
Format: Article
Language: por
Source: Repositório Institucional do STJ
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Summary: Apresenta uma breve reflexão sobre o federalismo brasileiro, além de analisar a evolução e o crescimento da própria máquina administrativa, que acabou provocando alterações no sistema federal e exigindo novos instrumentos e estilos de atuação governamental. Estuda a atuação compartilhada dos entes federados, que trouxe inovação normativa: a alteração a redação do artigo 241 da Constituição Federal para introdução da figura dos consórcios públicos.
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