A contratação de pessoal por prazo determinado e a Lei de responsabilidade fiscal
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Data de Publicação: | 2002 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32136 |
Resumo: | Estuda as contratações por prazo determinado efetuadas pela administração pública, baseando-se na Lei de responsabilidade fiscal, tece considerações acerca dos aspectos constitucionais dessas contratações. Discorre sobre a despesa advinda desses contratos no contexto das despesas de pessoal, regidas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. |
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