Regulação, poder estatal e controle social
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28811 |
Resumo: | Defende que é preciso institucionalizar, nos setores onde não é prevista, e aperfeiçoar, nos demais, a participação do cidadão no controle da administração pública e no controle das agências no exercício de sua função reguladora. Elenca uma série de medidas para efetivação dessa participação, as quais se englobam na ideia de transparência. |
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