O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sundfeld, Carlos Ari
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Câmara, Jacintho Arruda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574
Resumo: Discute os limites do poder normativo das agências reguladoras no país. Analisa as normas administrativas de regulação e o condicionamento delas por sistemas constitucionais legais.
id STJ-1_1771ca747fac05aff9cccc40dad06326
oai_identifier_str oai:localhost:2011/28574
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Sundfeld, Carlos AriCâmara, Jacintho Arruda2010-04-15T13:21:04Z2010-04-15T13:21:04Z2006-01SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v.4, n. 13, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574>. Acesso em: 3 ago. 2011.SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 31, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574>. Acesso em: 3 ago. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574Discute os limites do poder normativo das agências reguladoras no país. Analisa as normas administrativas de regulação e o condicionamento delas por sistemas constitucionais legais.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-12T20:14:30Z No. of bitstreams: 0Rejected by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br), reason: .. on 2010-04-13T19:42:00Z (GMT)Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-04-14T19:01:07Z No. of bitstreams: 1 poder_normativo_agencias_sundfeld.pdf: 250091 bytes, checksum: f86878b59eee871c2f10d80a4abd6a4c (MD5)Approved for entry into archive by Aline Yuko Inatomi(alineyuko@gmail.com) on 2010-04-15T13:21:04Z (GMT) No. of bitstreams: 1 poder_normativo_agencias_sundfeld.pdf: 250091 bytes, checksum: f86878b59eee871c2f10d80a4abd6a4c (MD5)Made available in DSpace on 2010-04-15T13:21:04Z (GMT). No. of bitstreams: 1 poder_normativo_agencias_sundfeld.pdf: 250091 bytes, checksum: f86878b59eee871c2f10d80a4abd6a4c (MD5) Previous issue date: 2006Revista de direito público da economiaAtividade essencialServiço de infraestruturaServiço público prestadoServiços essenciaisServiços públicos essenciaisTarifa, políticas públicasAgência reguladora, poder normativo, BrasilNorma constitucional, natureza jurídica, BrasilTelefonia, regulação, BrasilTelefonia, taxas, BrasilPolítica tarifária, BrasilServiços públicos, regulação, BrasilControle externo, BrasilO poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônicoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1392http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28574/2/license.txt6f21229d2385a52ea34b2d9618c8ded8MD52TEXTpoder_normativo_agencias_sundfeld.pdf.txtpoder_normativo_agencias_sundfeld.pdf.txttext/plain80820http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28574/3/poder_normativo_agencias_sundfeld.pdf.txt72acde52476ae0248892620c9f3660b8MD53ORIGINALpoder_normativo_agencias_sundfeld.pdfpoder_normativo_agencias_sundfeld.pdfapplication/pdf138041http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28574/4/poder_normativo_agencias_sundfeld.pdffff2dd08f3366e7c9cafc1f2508a2dcfMD542011/285742018-05-22 17:42:13.943oai:localhost:2011/28574Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-05-22T20:42:13Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico
title O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico
spellingShingle O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico
Sundfeld, Carlos Ari
Agência reguladora, poder normativo, Brasil
Norma constitucional, natureza jurídica, Brasil
Telefonia, regulação, Brasil
Telefonia, taxas, Brasil
Política tarifária, Brasil
Serviços públicos, regulação, Brasil
Controle externo, Brasil
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Tarifa, políticas públicas
title_short O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico
title_full O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico
title_fullStr O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico
title_full_unstemmed O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico
title_sort O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade : o caso da assinatura do serviço telefônico
author Sundfeld, Carlos Ari
author_facet Sundfeld, Carlos Ari
Câmara, Jacintho Arruda
author_role author
author2 Câmara, Jacintho Arruda
author2_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Sundfeld, Carlos Ari
Câmara, Jacintho Arruda
dc.subject.por.fl_str_mv Agência reguladora, poder normativo, Brasil
Norma constitucional, natureza jurídica, Brasil
Telefonia, regulação, Brasil
Telefonia, taxas, Brasil
Política tarifária, Brasil
Serviços públicos, regulação, Brasil
Controle externo, Brasil
topic Agência reguladora, poder normativo, Brasil
Norma constitucional, natureza jurídica, Brasil
Telefonia, regulação, Brasil
Telefonia, taxas, Brasil
Política tarifária, Brasil
Serviços públicos, regulação, Brasil
Controle externo, Brasil
Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Tarifa, políticas públicas
dc.subject.other.none.fl_str_mv Atividade essencial
Serviço de infraestrutura
Serviço público prestado
Serviços essenciais
Serviços públicos essenciais
Tarifa, políticas públicas
description Discute os limites do poder normativo das agências reguladoras no país. Analisa as normas administrativas de regulação e o condicionamento delas por sistemas constitucionais legais.
publishDate 2006
dc.date.issued.fl_str_mv 2006-01
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2010-04-15T13:21:04Z
dc.date.available.fl_str_mv 2010-04-15T13:21:04Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v.4, n. 13, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574>. Acesso em: 3 ago. 2011.
SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 31, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574>. Acesso em: 3 ago. 2011.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574
identifier_str_mv SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico. Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v.4, n. 13, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574>. Acesso em: 3 ago. 2011.
SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 7, n. 31, maio 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574>. Acesso em: 3 ago. 2011.
url http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28574
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.ispartof.pt_BR.fl_str_mv Revista de direito público da economia
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28574/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28574/3/poder_normativo_agencias_sundfeld.pdf.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/28574/4/poder_normativo_agencias_sundfeld.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 6f21229d2385a52ea34b2d9618c8ded8
72acde52476ae0248892620c9f3660b8
fff2dd08f3366e7c9cafc1f2508a2dcf
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394623219138560

Registros relacionados