Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária : o impedimento do § 6°, do art. 2°, da Lei n° 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, e sua aplicação n apráxis jurisprudencial
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| Data de Publicação: | 2007 |
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Resumo: | Demonstra a precariedade do acolhimento do parágrafo 6°, do artigo 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para obstar ações de desapropriação para fins de reforma agrária, a partir da realidade estampada em vários feitos judiciais, manejados com vistas a impedir a desapropriação, seja quando ainda em desenvolvimento os procedimentos administrativos (fase administrativa), seja quando já ajuizada a ação expropriatória (etapa judicial). Far-se-á considerações acerca do dispositivo anteriormente transcrito e serão detalhados precedentes jurisprudenciais, colhidos junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Regional Federal da 5" Região. |
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Cavalcanti, Francisco de Queiroz BezerraFernandes, Luciana de Medeiros2010-01-29T20:04:56Z2010-01-29T20:04:56Z2007Revista Esmafe: Escola de Magistratura Federal da 5ª Região, Recife, n. 15, p. 11-45, ago, 2007.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/26880Demonstra a precariedade do acolhimento do parágrafo 6°, do artigo 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para obstar ações de desapropriação para fins de reforma agrária, a partir da realidade estampada em vários feitos judiciais, manejados com vistas a impedir a desapropriação, seja quando ainda em desenvolvimento os procedimentos administrativos (fase administrativa), seja quando já ajuizada a ação expropriatória (etapa judicial). Far-se-á considerações acerca do dispositivo anteriormente transcrito e serão detalhados precedentes jurisprudenciais, colhidos junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Regional Federal da 5" Região.Submitted by Fiama Araújo (fiama.ketuli@gmail.com) on 2010-01-28T18:07:47Z No. of bitstreams: 1 desapropriacao_interesse_social_para.pdf: 2595198 bytes, checksum: 43ea7511e53b0d97029a3fe71c6224fb (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-01-29T16:10:35Z (GMT) No. of bitstreams: 1 desapropriacao_interesse_social_para.pdf: 2595198 bytes, checksum: 43ea7511e53b0d97029a3fe71c6224fb (MD5)Approved for entry into archive by Vandeilson Soares Neri(vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2010-01-29T16:31:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 desapropriacao_interesse_social_para.pdf: 2595198 bytes, checksum: 43ea7511e53b0d97029a3fe71c6224fb (MD5)Made available in DSpace on 2010-01-29T20:04:56Z (GMT). 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