Servidor Público Municipal. Aposentadoria. Alterações Previstas na EC nº 20/98. Idade Mínima Juntamente com Tempo Mínimo de Contribuição. Artigo 40, §1º, da Constituição da República. Aposentadoria. Possibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carmo, Amanda Ribeiro do
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Castro, José Nilo de, Waller, Renata Castanheira de Barros
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33999
Resumo: Trata-se de parecer.
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