Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional que se dá automaticamente com a intimação da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da ausência de bens. Inteligência do art. 40 da LEF. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/130816
Resumo: - Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.340.553/RS.
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