Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (Art. 1°. da Lei 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante 24 do STF, e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na RCL 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF = The exhaustion of administrative means for criminal prosecution of crimes against tax order (Article 1 of Law 8.137/1990): contradictions between the binding precedent 24 of the Suprem Court, and a judgment given in HC 108.037/ES and injunction in the complaint 17.303/MA (HC 236.784), on 02.21.2014, by the Supreme Court

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Tessari, Cláudio
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Scariot, Marcelo Luiz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/92811
Resumo: Variação de título na Revista Síntese: Direito Penal e Processual Penal: Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (Artigo 1º da Lei nº 8.137/1990): contradições entre a Súmula Vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na Medida Cautelar na Reclamação nº 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF.
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