Uma breve análise quanto ao regime de revisão da coisa julgada no sistema processual brasileiro e a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 881 e nº 885

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Machado, Álvaro Augusto Lauff
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Cardoso, Iúri Barcellos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/181293
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