Cessação da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo: análise dos fundamentos determinantes do julgamento dos Temas 881 e 885 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Boimel, Leonardo Goldberg
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40929
Resumo: The present work aims to address, based on the constitutional and procedural principles that govern the subject, the main arguments that were used on the judgement of Themes 881 (Extraordinary Appeal n. 949.297/CE) and 885 (Extraordinary Appeal n. 955.227/BA) of General Repercussion by the Supreme Federal Court, in which the following thesis was established: “1. The Supreme Federal Court’s decisions on incidental control of constitutionality, rendered before the institution of the general repercussion regimen, do not automatically impact the already formed ‘res judicata’, even on tax relations of successive tract. 2. On the other hand, decisions rendered on direct actions or on general repercussion automatically interrupt the temporal effects of final and unappealable decisions in those relations, respected the non-retroactivity, the annual anteriority and the 90-day holding period, according to the nature of the tax.” Therefore, the first problematic to be addressed refers to the institute of the res judicata and its implications, is to say, the notion of legal certainty that is attached to it and its indispensability to the Legal Democratic State. Also, its application to relations of successive tract, specifically on tax matters, will be approached, as well as its particularities in that specific context. Following that line, considerations will be developed regarding the constitutionality control and the general repercussion regimens, mainly concerning the reasons for their existence and their effects when taken into account the system of precedents introduced by the Civil Procedure Code of 2015. After that, the circumstances of the judgement of Themes 881 and 885 of General Repercussion will be addressed, them being: the origin of the discussions, the object of the judgement and the fundaments of the decisions. In this chapter, part of the research will be guided towards distinguishing the controversy involved in those judgements from the one involved in the judgement of Extraordinary Appeal 730.462/SP (Theme 733 of the Supreme Federal Court), which is also a binding precedent. Finally, the implications of the judgements will be examined, mainly those related to the (supposed) destabilization of the res judicata and violation of the constitutional principles that govern the civil procedure, as well as the need – or not – of an adjustment of the effects of the decisions
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spelling Bueno, Cassio Scarpinellahttp://lattes.cnpq.br/9469392796850504Boimel, Leonardo Goldberg2024-01-29T13:16:49Z2024-01-29T13:16:49Z2023-11-16Boimel, Leonardo Goldberg. Cessação da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo: análise dos fundamentos determinantes do julgamento dos Temas 881 e 885 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. 2023. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40929The present work aims to address, based on the constitutional and procedural principles that govern the subject, the main arguments that were used on the judgement of Themes 881 (Extraordinary Appeal n. 949.297/CE) and 885 (Extraordinary Appeal n. 955.227/BA) of General Repercussion by the Supreme Federal Court, in which the following thesis was established: “1. The Supreme Federal Court’s decisions on incidental control of constitutionality, rendered before the institution of the general repercussion regimen, do not automatically impact the already formed ‘res judicata’, even on tax relations of successive tract. 2. On the other hand, decisions rendered on direct actions or on general repercussion automatically interrupt the temporal effects of final and unappealable decisions in those relations, respected the non-retroactivity, the annual anteriority and the 90-day holding period, according to the nature of the tax.” Therefore, the first problematic to be addressed refers to the institute of the res judicata and its implications, is to say, the notion of legal certainty that is attached to it and its indispensability to the Legal Democratic State. Also, its application to relations of successive tract, specifically on tax matters, will be approached, as well as its particularities in that specific context. Following that line, considerations will be developed regarding the constitutionality control and the general repercussion regimens, mainly concerning the reasons for their existence and their effects when taken into account the system of precedents introduced by the Civil Procedure Code of 2015. After that, the circumstances of the judgement of Themes 881 and 885 of General Repercussion will be addressed, them being: the origin of the discussions, the object of the judgement and the fundaments of the decisions. In this chapter, part of the research will be guided towards distinguishing the controversy involved in those judgements from the one involved in the judgement of Extraordinary Appeal 730.462/SP (Theme 733 of the Supreme Federal Court), which is also a binding precedent. Finally, the implications of the judgements will be examined, mainly those related to the (supposed) destabilization of the res judicata and violation of the constitutional principles that govern the civil procedure, as well as the need – or not – of an adjustment of the effects of the decisionsEste trabalho tem como finalidade abordar, à luz dos princípios constitucionais e processuais que regem a matéria, os principais fundamentos que levaram ao julgamento dos Temas 881 (RE 949.297/CE) e 885 (RE 955.227/BA) de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais restou fixada a seguinte tese: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.” Diante disso, a primeira problemática a ser tratada refere-se a uma análise do instituto da coisa julgada e das suas implicações, vale dizer, da noção de segurança jurídica a ele atrelada e de sua indispensabilidade ao próprio Estado Democrático de Direito. Ainda, abordar-se-á sua aplicação a relações de trato sucessivo, e suas particularidades nesse contexto. Seguindo nessa linha, desenvolver-se-á considerações referentes ao controle de constitucionalidade e à repercussão geral no Direito Brasileiro, principalmente suas razões de ser e seus efeitos quando considerado o sistema de precedentes introduzido pelo Código de Processo Civil de 2015. Posteriormente, serão comentadas as circunstâncias do julgamento dos Temas 881 e 885/STF, quais sejam: origem da discussão, objeto do julgamento e fundamentos das decisões. Aqui, dedicar-se-á uma parcela da pesquisa a diferenciar a controvérsia envolvida nos dois Recursos Extraordinários supracitados daquela julgada no RE 730.462/SP (Tema 733/STF), que também configura precedente vinculante. Por fim, serão analisadas as implicações do julgamento dos Temas 881 e 885/STF, principalmente aquelas referentes às supostas desestabilização da coisa julgada e violação dos princípios constitucionais que regem o processo civil, bem como do cabimento da modulação dos efeitos das decisõesporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORelativizaçãoCoisa julgadaRelações de trato sucessivoMatéria tributáriaControle de constitucionalidadeRepercussão geralSegurança jurídicaRelativizationRes JudicataRelations of successive tractTax mattersConstitutionality controlGeneral repercussionLegal certaintyCessação da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo: análise dos fundamentos determinantes do julgamento dos Temas 881 e 885 de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC - Leonardo Goldberg Boimel_Leonardo Goldberg Bo.pdfapplication/pdf496769https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40929/1/TCC%20-%20Leonardo%20Goldberg%20Boimel_Leonardo%20Goldberg%20Bo.pdf8d5c2f6968e21e8dff357ebea1c3c6d4MD51TEXTTCC - Leonardo Goldberg Boimel_Leonardo Goldberg Bo.pdf.txtTCC - Leonardo Goldberg Boimel_Leonardo Goldberg Bo.pdf.txtExtracted texttext/plain179979https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40929/2/TCC%20-%20Leonardo%20Goldberg%20Boimel_Leonardo%20Goldberg%20Bo.pdf.txt28bf82e9f601f1b331542101b8e22700MD52THUMBNAILTCC - Leonardo Goldberg Boimel_Leonardo Goldberg Bo.pdf.jpgTCC - Leonardo Goldberg Boimel_Leonardo Goldberg Bo.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1183https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/40929/3/TCC%20-%20Leonardo%20Goldberg%20Boimel_Leonardo%20Goldberg%20Bo.pdf.jpg7101c33b0107e49611d38243c515ed93MD53handle/409292024-01-30 01:03:45.764oai:repositorio.pucsp.br:handle/40929Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-01-30T04:03:45Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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