A importância da gestão democrática das cidades para formulação de políticas públicas no âmbito municipal : a criação do plano diretor
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Data de Publicação: | 2011 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44256 |
Resumo: | Demonstra o instituto da gestão democrática das cidades, previsto na Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominado de Estatuto da Cidade, como instrumento de concretização de políticas públicas e que auxilia na discussão e elaboração do plano diretor municipal. |
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