A importância da gestão democrática das cidades para formulação de políticas públicas no âmbito municipal : a criação do plano diretor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sousa, Guilherme Carvalho e
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44256
Resumo: Demonstra o instituto da gestão democrática das cidades, previsto na Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, denominado de Estatuto da Cidade, como instrumento de concretização de políticas públicas e que auxilia na discussão e elaboração do plano diretor municipal.
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