Despesas de pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato. Considerações afetas à Lei de responsabilidade fiscal e à Lei das eleições. Programa de saúde da família. Necessidade de concurso público, salvo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para os quais se permite processo seletivo simplificado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2008
Outros Autores: Rezende, Ester Camila Gomes Norato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37847
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Castro, José Nilo deRezende, Ester Camila Gomes Norato2011-05-26T19:07:50Z2011-05-26T19:07:50Z2008-07CASTRO, José Nilo de; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Despesas de pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato. Considerações afetas à Lei de responsabilidade fiscal e à Lei das eleições. Programa de saúde da família. Necessidade de concurso público, salvo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para os quais se permite processo seletivo simplificado. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 29, jul. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37847>. Acesso em: 28 abr. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/37847Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de questionamento concernente aos limites de despesa de pessoal surgida em função de ato expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-04-28T20:04:32Z No. of bitstreams: 1 despesas_pessoal_cento_castro.pdf: 183082 bytes, checksum: 8f6ecd23e7bf277a1c98056f48687206 (MD5)Approved for entry into archive by Tatiana Barroso(tatibarroso@gmail.com) on 2011-05-26T19:07:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 despesas_pessoal_cento_castro.pdf: 183082 bytes, checksum: 8f6ecd23e7bf277a1c98056f48687206 (MD5)Made available in DSpace on 2011-05-26T19:07:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 despesas_pessoal_cento_castro.pdf: 183082 bytes, checksum: 8f6ecd23e7bf277a1c98056f48687206 (MD5) Previous issue date: 2008-07Revista brasileira de direito municipalBrasil. [Código eleitoral (1997)]Mandato legislativoMandato parlamentarMandato políticoMandato presidencialGastos da administração públicaGastos públicosBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]Despesa pública, BrasilMandato eletivo, BrasilConcurso público, BrasilBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]ParecerDespesas de pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao término do mandato. Considerações afetas à Lei de responsabilidade fiscal e à Lei das eleições. Programa de saúde da família. Necessidade de concurso público, salvo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, para os quais se permite processo seletivo simplificadoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37847/2/license.txte346bc597fb68567390bf046f1bd26a2MD52ORIGINALdespesas_pessoal_cento_castro.pdfdespesas_pessoal_cento_castro.pdfapplication/pdf183082http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37847/1/despesas_pessoal_cento_castro.pdf8f6ecd23e7bf277a1c98056f48687206MD51TEXTdespesas_pessoal_cento_castro.pdf.txtdespesas_pessoal_cento_castro.pdf.txttext/plain59039http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/37847/3/despesas_pessoal_cento_castro.pdf.txt8f5ec0b3090f974c6d3cb1517a532adfMD532011/378472015-08-10 15:32:50.308oai:localhost:2011/37847Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:50Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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