STF declara inconstitucionalidade de dispositivo da Lei nº 9.506/97, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nunes, Moacyr de Araújo
Data de Publicação: 2004
Outros Autores: Rigolin, Ivan Barbosa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42249
Resumo: Discorre sobre a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do §1°, art. 13, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997, sobre cobrança previdenciária para detentores de mandato eletivo.
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