Federalismo e guerra fiscal do ICMS: a concessão de incentivos fiscais por estados membros sem prévia aprovação do CONFAZ à luz da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal = Federalism and tax war of ICMS: the granting of tax incentives by member states without prior approval of CONFAZ in the light of the current jurisprudence of the Federal Supreme Court
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Data de Publicação: | 2018 |
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