Teto de remuneração : exclusão de vantagens pessoais : reflexões

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Diniz, Paulo de Matos Ferreira
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29938
Resumo: Estuda o entendimento de que as vantagens pessoais do servidor público estão excluídas do cálculo da remuneração para fins de apuração do teto remuneratório previsto pela Constituição.
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