Responsabilidade fiscal, administração pública e a indeterminação do direito : uma análise a partir do significado do art. 16 da Lei de responsabilidade fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Raphael Peixoto de Paula
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30414
Resumo: Trata dos requisitos para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa.
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