Ação civil pública. Obrigação de fazer. Calamidade pública. Catástrofe climática. Realização de obras e adoção de medidas necessárias a sanar os riscos e a situação calamitosa em área do município afetada por desabamentos decorrentes de fortes chuvas. Admissibilidade. Intervenção pontual do judiciário que não implica ingerência indevida na administração, pois visa assegurar direitos fundamentais da população, diante da omissão estatal evidenciada. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Ana Carolina Alcantarino Jardini
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araujo, Rio de Janeiro. Tribunal de Justiça
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102031
Resumo: Comentário ao ApCiv 1041565-33.2011.8.19.0002-E do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
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