Cômputo de áreas de preservação permanente em reserva legal: o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o julgamento do Código Florestal = Areas of permanent preservation in legal reserve computation: the environmental retrogression prohibition principle and the Forest Code judgment

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cristo, Brenda Luisa Machado
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Rocha, Ana Luisa Santos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143281
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Reserva legal, Brasil
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Direitos e garantias individuais, Brasil
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Princípio da vedação do retrocesso social
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Princípio do não retrocesso social
Direitos do cidadão
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Direitos fundamentais
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