Planejamento tributário e retroatividade do artigo 129 da Lei nº 11.196/2005

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Barros, Maurício
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33269
Resumo: Estuda as “relações sintáticas entre a norma geral antielusiva (art. 149, VII, do Código Tributário Nacional), a norma que determina a retroatividade da lei mais benéfica (art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional) e o art. 129 da Lei nº11.196 de 21 de novembro de 2005”.
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