Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araujo, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104348
Resumo: Comentário à ADIn 5.447 do Supremo Tribunal Federal.
id STJ-1_4218734ff12412ebb66b94a8d8e4b508
oai_identifier_str oai:localhost:2011/104348
network_acronym_str STJ-1
network_name_str Repositório Institucional do STJ
repository_id_str
spelling Rodrigues, Eveline de Magalhães WernerAyala, Patryck de AraujoBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)2016-08-31T18:31:48Z2016-08-31T18:31:48Z2016Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 47-60, abr./jun. 2016.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104348Comentário à ADIn 5.447 do Supremo Tribunal Federal.Ministro relator: Roberto Barroso.Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-08-19T13:30:36Z No. of bitstreams: 2 decisao_analise_proferida_rodrigues.pdf: 578468 bytes, checksum: 80d5ca03789b74d54a5929e53e1f80c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-08-31T18:31:48Z (GMT) No. of bitstreams: 2 decisao_analise_proferida_rodrigues.pdf: 578468 bytes, checksum: 80d5ca03789b74d54a5929e53e1f80c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-08-31T18:31:48Z (GMT). No. of bitstreams: 2 decisao_analise_proferida_rodrigues.pdf: 578468 bytes, checksum: 80d5ca03789b74d54a5929e53e1f80c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016Ementa Oficial: Direito ambiental. Ação direta de inconstitucionalidade. Suspensão do período de defeso da pesca por ato do Executivo. Violação ao princípio da precaução. Ameaça à fauna brasileira, à segurança alimentar e à pesca artesanal. Documentação acostada. Revogação da liminar.Revista dos TribunaisDecretação de inconstitucionalidade, jurisprudênciaBrasil. [Decreto Legislativo, n. 293 de 2015], jurisprudênciaDecreto legislativo, jurisprudênciaDeclaração de inconstitucionalidade, jurisprudênciaBrasil. [Constituição (1988). Art. n. 49], jurisprudênciaPesca artesanal, jurisprudênciaAção direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdecisao_analise_proferida_rodrigues.pdfdecisao_analise_proferida_rodrigues.pdfapplication/pdf578468http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104348/1/decisao_analise_proferida_rodrigues.pdf80d5ca03789b74d54a5929e53e1f80c4MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104348/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTdecisao_analise_proferida_rodrigues.pdf.txtdecisao_analise_proferida_rodrigues.pdf.txttext/plain45951http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104348/3/decisao_analise_proferida_rodrigues.pdf.txt092bfaa8c35645fd97aa173570dd0584MD532011/1043482017-04-25 20:50:07.444oai:localhost:2011/104348Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2017-04-25T23:50:07Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]
title Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]
spellingShingle Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]
Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Decreto legislativo, jurisprudência
Declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 49], jurisprudência
Pesca artesanal, jurisprudência
Decretação de inconstitucionalidade, jurisprudência
Brasil. [Decreto Legislativo, n. 293 de 2015], jurisprudência
title_short Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]
title_full Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]
title_fullStr Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]
title_full_unstemmed Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]
title_sort Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Revogação de liminar que suspende os efeitos de decreto legislativo que determina o período de defeso da pesca. Admissibilidade. Inexistência de indícios objetivos mínimos que demonstrem fraude no procedimento de proibição da atividade pesqueira. Inobservância, ademais, do princípio da precaução, dada a ameaça à fauna, à segurança alimentar e à pesca artesanal. [Jurisprudência comentada]
author Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
author_facet Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
author_role author
author2 Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
author2_role author
author
dc.contributor.author.fl_str_mv Rodrigues, Eveline de Magalhães Werner
Ayala, Patryck de Araujo
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
dc.subject.por.fl_str_mv Decreto legislativo, jurisprudência
Declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 49], jurisprudência
Pesca artesanal, jurisprudência
topic Decreto legislativo, jurisprudência
Declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 49], jurisprudência
Pesca artesanal, jurisprudência
Decretação de inconstitucionalidade, jurisprudência
Brasil. [Decreto Legislativo, n. 293 de 2015], jurisprudência
dc.subject.other.pt_BR.fl_str_mv Decretação de inconstitucionalidade, jurisprudência
Brasil. [Decreto Legislativo, n. 293 de 2015], jurisprudência
description Comentário à ADIn 5.447 do Supremo Tribunal Federal.
publishDate 2016
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-08-31T18:31:48Z
dc.date.available.fl_str_mv 2016-08-31T18:31:48Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2016
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 47-60, abr./jun. 2016.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104348
identifier_str_mv Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 82, p. 47-60, abr./jun. 2016.
url http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104348
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Revista dos Tribunais
publisher.none.fl_str_mv Revista dos Tribunais
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional do STJ
instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
instname_str Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron_str STJ
institution STJ
reponame_str Repositório Institucional do STJ
collection Repositório Institucional do STJ
bitstream.url.fl_str_mv http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104348/1/decisao_analise_proferida_rodrigues.pdf
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104348/2/license.txt
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/104348/3/decisao_analise_proferida_rodrigues.pdf.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 80d5ca03789b74d54a5929e53e1f80c4
c9b4c351324448672315a00808efb725
092bfaa8c35645fd97aa173570dd0584
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)
repository.mail.fl_str_mv bdjur@stj.jus.br
_version_ 1800394854237208576

Registros relacionados