Processo administrativo disciplinar no estado democrático de direito : o devido processo legal material, o princípio da eficiência e a súmula vinculante n. 05 do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fortini, Cristiana
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31122
Resumo: Analisa o processo administrativo disciplinar à luz do conceito constitucional de um Estado de Direito, considerando o devido processo legal ladeado pelo princípio da eficiência administrativa escorado na Súmula vinculante n. 5, do Supremo Tribunal Federal.
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