Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que versa sobre o licenciamento de empreendimentos e/ou atividades que compreendam as faixas terrestres e marítimas da zona costeira [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes, Jamile Carmona
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162406
Resumo: Jurisprudência comentada da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.007/RJ.
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