A criminalização do não recolhimento intencional de ICMS: reflexões analíticas acerca da decisão do STF no RHC nº 163.334 à luz do Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal = The criminalization of the intentional non-collection of ICMS: analytical reflections on the STF’s decision in RHC 163.334 in light of Art. 5, LXVII, of the Federal Constitution

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moreira, Nelson Camatta
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Lorenzoni, Lara Ferreira, Araújo, Ana Maria Vieira de, Souza, João Victor Loss de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162208
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Moreira, Nelson Camatta
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, súmulas
Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas
Crime contra a ordem tributária
Inadimplemento, natureza fiscal
Poder tributário, aspectos constitucionais
Tributo, natureza jurídica
Criminalização, natureza fiscal
Fraude fiscal
Crédito tributário
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
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Ilícito tributário
Inadimplência
Poder de tributar
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