O direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Élcio Pinheiro de
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44180
Resumo: Discorre sobre a Lei nº 10.684 de 30 de maio de 2003 que trata sobre o novo parcelamento de débitos administrativos pela Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
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