O salário mínimo como critério para assegurar o mínimo existencial no tratamento do consumidor superendividado = The minimum wage as a criterion to ensure the existential minimum in the treatment of over-indebted consumers

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Efing, Antônio Carlos
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Pinto, Núbia Daisy Fonesi
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/166633
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Direito ao mínimo vital
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Consumidor, aspectos econômicos
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