A necessidade de reconstrução da interpretação do Supremo Tribunal Federal acerca da jurisdição constitucional do processo legislativo à luz do paradigma do Estado democrático de direito

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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