Crédito resultante de multa por descumprimento contratual. Natureza não- ributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Decisão não transitada em julgado. Possibilidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Mayrink, Cristina Padovani, Vieira, Virginia Kirchmeyer
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39621
Resumo: Trata-se de parecer.
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