Compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução do contrato administrativo. Impossibilidade. Modificação de destinação de obra construída com recursos do FUNDEF. Impossibilidade. Responsabilização da atual gestão e medidas administrativas e judiciais cabíveis. Considerações
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Data de Publicação: | 2006 |
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Castro, José Nilo deMayrink, Cristina PadovaniRezende, Ester Camila Gomes Norato2011-06-10T12:49:50Z2011-06-10T12:49:50Z2006-10CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Cristina Padovani; REZENDE, Ester Camila Gomes Norato. Compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução do contrato administrativo. Impossibilidade. Modificação de destinação de obra construída com recursos do FUNDEF. Impossibilidade. Responsabilização da atual gestão e medidas administrativas e judiciais cabíveis. Considerações. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 22, out. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38300>. Acesso em: 7 jun. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38300Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre a possibilidade de compensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução de contrato administrativo.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-06-08T18:21:59Z No. of bitstreams: 1 compensacao_tributaria_empresa_castro.pdf: 103556 bytes, checksum: 691113848162033e6f462605b890c409 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2011-06-10T12:49:50Z (GMT) No. of bitstreams: 1 compensacao_tributaria_empresa_castro.pdf: 103556 bytes, checksum: 691113848162033e6f462605b890c409 (MD5)Made available in DSpace on 2011-06-10T12:49:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 compensacao_tributaria_empresa_castro.pdf: 103556 bytes, checksum: 691113848162033e6f462605b890c409 (MD5) Previous issue date: 2006-10Revista brasileira de direito municipalContrato de direito públicoCompensação (direito), BrasilLicitação, BrasilContrato administrativo, BrasilImprobidade administrativa, BrasilParecerCompensação tributária com empresa envolvida em supostas irregularidades em procedimento licitatório e execução do contrato administrativo. Impossibilidade. Modificação de destinação de obra construída com recursos do FUNDEF. Impossibilidade. Responsabilização da atual gestão e medidas administrativas e judiciais cabíveis. Consideraçõesinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTcompensacao_tributaria_empresa_castro.pdf.txtcompensacao_tributaria_empresa_castro.pdf.txttext/plain17114http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38300/3/compensacao_tributaria_empresa_castro.pdf.txt37cb1d88f8d846356fed3e39842a97c7MD53ORIGINALcompensacao_tributaria_empresa_castro.pdfcompensacao_tributaria_empresa_castro.pdfapplication/pdf103556http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38300/1/compensacao_tributaria_empresa_castro.pdf691113848162033e6f462605b890c409MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/38300/2/license.txtfbc9a8409b6d41dd2f7854e8c6a3b363MD522011/383002015-08-10 15:32:42.261oai:localhost:2011/38300Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:42Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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