Crédito resultante de multa por descumprimento contratual. Natureza não- ributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Decisão não transitada em julgado. Possibilidade
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Data de Publicação: | 2007 |
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Castro, José Nilo deMayrink, Cristina PadovaniVieira, Virginia Kirchmeyer2011-07-20T12:35:55Z2011-07-20T12:35:55Z2007-04CASTRO, José Nilo de; MAYRINK, Gabriela Padovani; VIEIRA, Virginia Kirchmeyer. Crédito resultante de multa por descumprimento contratual. Natureza não-tributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Decisão não transitada em julgado. Possibilidade. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 8, n. 24, abr. 2007. Acesso em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39621>. Disponível em: 28 jun. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39621Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da possibilidade de inscrição na dívida ativa de multa oriunda de descumprimento contratual quando não há decisão transitada em julgado de processo judicial interposto pelo autor sobre a declaração de nulidade do procedimento administrativo.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-15T19:48:30Z No. of bitstreams: 1 credito_resultante_multa_castro.pdf: 99613 bytes, checksum: b59e8d20384d6a4e475ca4f6af192745 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-07-20T12:35:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 credito_resultante_multa_castro.pdf: 99613 bytes, checksum: b59e8d20384d6a4e475ca4f6af192745 (MD5)Made available in DSpace on 2011-07-20T12:35:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 credito_resultante_multa_castro.pdf: 99613 bytes, checksum: b59e8d20384d6a4e475ca4f6af192745 (MD5) Previous issue date: 2007-04Revista brasileira de direito municipalMulta (direito administrativo)Trânsito em julgadoContrato de direito públicoDívida ativa, BrasilMulta administrativa, BrasilCoisa julgada, BrasilContrato administrativo, BrasilLicitação, BrasilParecerCrédito resultante de multa por descumprimento contratual. Natureza não- ributária. Dívida ativa municipal. Procedimento para sua inscrição. Decisão não transitada em julgado. Possibilidadeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALcredito_resultante_multa_castro.pdfcredito_resultante_multa_castro.pdfapplication/pdf99613http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39621/1/credito_resultante_multa_castro.pdfb59e8d20384d6a4e475ca4f6af192745MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39621/2/license.txt6db320c2a2a2523922444b67d06e416dMD52TEXTcredito_resultante_multa_castro.pdf.txtcredito_resultante_multa_castro.pdf.txttext/plain20909http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/39621/3/credito_resultante_multa_castro.pdf.txt5ebf6a16bb71ebc628ebd7b4d5d0aabfMD532011/396212018-06-21 12:53:21.212oai:localhost:2011/39621Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2018-06-21T15:53:21Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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