Distinção entre usuário de serviço público e consumidor
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Data de Publicação: | 2004 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31338 |
Resumo: | Trata da diferenciação entre as regras que regem as relações de consumo em geral e aquela que disciplina o fornecimento de serviço público. |
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