Concurso público. Idade mínima para investidura disposta na legislação municipal. Emancipação não supre o requisito etário estabelecido
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Data de Publicação: | 2006 |
Outros Autores: | , |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Castro, José Nilo deReis, Luciana AndradeRodrigues, Tais Erthal2011-08-01T14:12:55Z2011-08-01T14:12:55Z2006-01CASTRO, José Nilo de; REIS, Luciana Andrade; RODRIGUES, Tais Erthal. Concurso público. Idade mínima para investidura disposta na legislação municipal. Emancipação não supre o requisito etário estabelecido. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 7, n. 19, jan. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40103>. Acesso em: 14 jul. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40103Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca da idade mínima necessária para investidura em cargo público. Indaga o consulente se a previsão do Código Civil brasileiro da possibilidade de emancipação a partir dos dezesseis anos não tornaria o indivíduo emancipado apto a assumir cargos na administração pública, apesar de o Estatuto dos servidores municipais determinar como idade mínima para nomeação dezoito anos.Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-07-14T15:16:18Z No. of bitstreams: 1 concurso_publico_idade_castro.pdf: 90986 bytes, checksum: 462f7a8b4b86e33befb541c8731e0f32 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-08-01T14:12:55Z (GMT) No. of bitstreams: 1 concurso_publico_idade_castro.pdf: 90986 bytes, checksum: 462f7a8b4b86e33befb541c8731e0f32 (MD5)Made available in DSpace on 2011-08-01T14:12:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 concurso_publico_idade_castro.pdf: 90986 bytes, checksum: 462f7a8b4b86e33befb541c8731e0f32 (MD5) Previous issue date: 2006-01Revista brasileira de direito municipalGestão públicaCargo de carreiraCargo federalCargo público federalConcurso público, normas, BrasilCargo público, BrasilEmancipação, BrasilIdade, BrasilAdministração pública, BrasilParecerConcurso público. Idade mínima para investidura disposta na legislação municipal. Emancipação não supre o requisito etário estabelecidoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALconcurso_publico_idade_castro.pdfconcurso_publico_idade_castro.pdfapplication/pdf90986http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40103/1/concurso_publico_idade_castro.pdf462f7a8b4b86e33befb541c8731e0f32MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1386http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40103/2/license.txtdc2b75c272e57c65002abc89bbcfb1b6MD52TEXTconcurso_publico_idade_castro.pdf.txtconcurso_publico_idade_castro.pdf.txttext/plain14666http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/40103/3/concurso_publico_idade_castro.pdf.txtd6176cb5a92d32d6febb77f71a642743MD532011/401032015-08-10 15:33:05.112oai:localhost:2011/40103Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33:05Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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