Implicações colaterais dos embargos de declaração com efeitos infringentes no processo marítimo: possibilidade de equívoco na ministração da dose

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pimenta, Matusalém Gonçalves
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Pimenta, Lucas Sarmento
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185375
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