Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Scaff, Fernando Facury
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30290
Resumo: Trata do regime de substituição tributária, da necessária aprovação dos Convênios CONFAZ pelas assembleias legislativas e da carência de lei formal para estabelecer a margem de agregação.
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